AREsp 2448475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; a juntada posterior após o prazo não afasta a preclusão temporal.

Parties
Agravante: DECAMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: DECAMP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

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Parties

DECAMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

DECAMP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 juntada posterior de procuração após exaurimento do prazo não afasta preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; a juntada posterior após o prazo não afasta a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno