AREsp 2538630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte agravante não sanou, no prazo legal, a deficiência de representação (ausência de procuração/substabelecimento), incide a Súmula nº 115/STJ, a captura de tela não é meio idôneo para afastar a intempestividade por indisponibilidade do sistema, e o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e os aclaratórios rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS LUZIA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula Nº 115/stj, Artigo 1.017, § 5º Do CPC, Artigo 76 Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula Nº 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS LUZIA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento
  2. 2 Consequências do não saneamento da representação no prazo determinado (art. 76, §2º, I, CPC)
  3. 3 Idoneidade de captura de tela (print) para comprovar indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte agravante não sanou, no prazo legal, a deficiência de representação (ausência de procuração/substabelecimento), incide a Súmula nº 115/STJ, a captura de tela não é meio idôneo para afastar a intempestividade por indisponibilidade do sistema, e o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e os aclaratórios rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados