AREsp 2565429 - ACORDAO

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A agravante não regularizou tempestivamente a representação processual após intimação, de modo que a juntada posterior da procuração/substabelecimento após o prazo não afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ; por preclusão temporal e inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NUTTRARE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Presidência Mantida (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Mérito, Vedação Do Comportamento Contraditório
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Do Mérito Vedação Do Comportamento Contraditório

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Parties

NUTTRARE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Presidência Mantida (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ por preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou tempestivamente a representação processual após intimação, de modo que a juntada posterior da procuração/substabelecimento após o prazo não afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ; por preclusão temporal e inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ.