AREsp 2603118 - ACORDAO

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Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte após intimação para regularizar a representação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: JOSIAS DE MORAES CAMPOS; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE MORAES CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte após intimação para regularizar a representação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno