AREsp 2679802 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação; a procuração juntada possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o vício, ensejando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a não admissão do recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE STABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 data da procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação; a procuração juntada possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o vício, ensejando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a não admissão do recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)