AREsp 2577008 - ACORDAO

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O recurso foi insuscetível de conhecimento porque o subscritor do recurso especial não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos ao tempo da interposição (23/8/2023); a parte foi intimada a sanar o vício e não o fez no prazo concedido, tendo juntado procuração com data posterior (7/2/2024), de modo que, diante da preclusão temporal e da Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 046 LTDA.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 046 LTDA.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso especial
  2. 2 Efeito da juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi insuscetível de conhecimento porque o subscritor do recurso especial não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos ao tempo da interposição (23/8/2023); a parte foi intimada a sanar o vício e não o fez no prazo concedido, tendo juntado procuração com data posterior (7/2/2024), de modo que, diante da preclusão temporal e da Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 115/STJ.