AREsp 2577371 - ACORDAO

Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê‑lo no prazo, a juntada de mandato datado posteriormente não afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Cpc/2015

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Efeito da juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
3 Aplicabilidade e vigência da Súmula nº 115/STJ sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 115/STJ