AREsp 2641766 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art.76 do CPC/2015 e não o fez; a existência de procuração em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos onde se interpõe o recurso perante o STJ; o art.1.017, §5º, não é aplicável ao STJ; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Inadmissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Inadmissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em autos principais para recurso no STJ
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art.76 do CPC/2015 e não o fez; a existência de procuração em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos onde se interpõe o recurso perante o STJ; o art.1.017, §5º, não é aplicável ao STJ; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)