EAREsp 2473413 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, mesmo intimada, deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, aplica-se o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 inércia quanto à intimação para suprir vício na representação processual

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, mesmo intimada, deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, aplica-se o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno