REsp 2164559 - DECISAO

REsp 2164559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, o vício foi apontado e não sanado após intimação, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SOURATY HINZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOURATY HINZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária
  2. 2 substabelecimento apresentado sem a procuração que lhe dê suporte
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, o vício foi apontado e não sanado após intimação, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...