AREsp 2723045 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação que não foram regularizadas dentro do prazo após intimação, tendo as petições de regularização sido protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID MAZEGA CHEHAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

INGRID MAZEGA CHEHAYEB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação que não foram regularizadas dentro do prazo após intimação, tendo as petições de regularização sido protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...