REsp 2166880 - DECISAO

REsp 2166880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização apesar da intimação, pelo que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Mandato, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Mandato Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização apesar da intimação, pelo que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...