AREsp 2739819 - DECISAO

AREsp 2739819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMILIANO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

EMILIANO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por procuração juntada posteriormente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.