AREsp 2739724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso e não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE LIMA VAZ SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA VAZ SARDINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprir vício de representação apenas com procuração outorgada antes da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso e não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.