AREsp 2744219 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 insuficiência da juntada posterior para suprir vício de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...