AREsp 2743531 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: RAUL DA SILVA CANCADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAUL DA SILVA CANCADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...