AREsp 2588952 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração nos autos e não ocorrendo a regularização da representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ, sendo inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e impedida a regularização posterior por preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMANDA CANDIDA DE MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AMANDA CANDIDA DE MORAES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de juntada posterior da procuração

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos e não ocorrendo a regularização da representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ, sendo inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e impedida a regularização posterior por preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 115 do STJ.
  • Negou provimento ao agravo interno.