AREsp 2744277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HARETON TADEU BRISOLA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição De Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HARETON TADEU BRISOLA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...