AREsp 2695960 - DECISAO

AREsp 2695960 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOÃO DE SOUZA AMORIM; Embargante: JANE DE SOUSA AMORIM; Embargante: JANILSON DE SOUSA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula N. 115 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOÃO DE SOUZA AMORIM

Embargante

JANE DE SOUSA AMORIM

Embargante

JANILSON DE SOUSA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.