AREsp 2743079 - DECISAO

AREsp 2743079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.