AREsp 2745669 - DECISAO

AREsp 2745669 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a recorrente regularizado a representação apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e por fim declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a recorrente regularizado a representação apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e por fim declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...