REsp 2135315 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinalado, caracterizando preclusão consumativa e incidindo a Súmula 115 do STJ, de modo que a juntada posterior não saneia a irregularidade.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Agravo Interno

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinalado, caracterizando preclusão consumativa e incidindo a Súmula 115 do STJ, de modo que a juntada posterior não saneia a irregularidade.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.