AREsp 2671704 - DECISAO

AREsp 2671704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularmente demonstrada no momento da interposição dos recursos e a tentativa posterior de regularização não trouxe a procuração originária nem fundamento vinculante, tornando ineficaz o substabelecimento e configurando preclusão; documentos em autos principais ou no sistema não sanam o vício nos presentes autos, justificando o não conhecimento dos recursos e a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: MARA REGINA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Quanto a Não Conhecimento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Regularização De Representação, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Procuração Representação Processual Substabelecimento Regularização De Representação Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

MARA REGINA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Quanto a Não Conhecimento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve regularização válida da representação processual após intimação
  2. 2 Se substabelecimento tem eficácia sem procuração originária nos autos
  3. 3 Se documentos juntados em autos principais ou em sistema do STJ sanam o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularmente demonstrada no momento da interposição dos recursos e a tentativa posterior de regularização não trouxe a procuração originária nem fundamento vinculante, tornando ineficaz o substabelecimento e configurando preclusão; documentos em autos principais ou no sistema não sanam o vício nos presentes autos, justificando o não conhecimento dos recursos e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)