REsp 2152871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, e os instrumentos juntados foram datados após a interposição do recurso, não suprindo o vício, além de aplicação da jurisprudência e súmula 115/STJ; assim, os embargos não podem prosperar.

Parties: Embargante: L F MIRAGAIA RABELO IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L F MIRAGAIA RABELO IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos ao subscritor do recurso
2 possibilidade e limites de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).