AREsp 2738702 - DECISAO

AREsp 2738702 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes acostados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo assim o vício de representação, aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Vício De Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Vício De Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes acostados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo assim o vício de representação, aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça