AREsp 2642367 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprovasse poderes do advogado indicado (Dr. Gihad Menezes), a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem providência, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; além disso, não há na decisão embargada vícios que autorizassem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: L. MUNIZ BAKHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

L. MUNIZ BAKHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nomeando o advogado que subscreve o recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e consequente não cumprimento do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprovasse poderes do advogado indicado (Dr. Gihad Menezes), a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem providência, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; além disso, não há na decisão embargada vícios que autorizassem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)