AREsp 2742992 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição, não tendo regularizado o vício após intimação, o que impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição, não tendo regularizado o vício após intimação, o que impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em favor do advogado vencido em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.