AREsp 2721509 - DECISAO

AREsp 2721509 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de vício de representação processual não sanado, uma vez que os poderes à subscritora foram outorgados posteriormente à interposição do recurso e não foram regularizados apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprimento de vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de vício de representação processual não sanado, uma vez que os poderes à subscritora foram outorgados posteriormente à interposição do recurso e não foram regularizados apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.