AREsp 2742663 - DECISAO

AREsp 2742663 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovem poderes do subscritor, sendo constatada irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: CAR LOCADORA DE VEÍCULOS E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: AUFER AGROPECUÁRIA S/A; Agravante: CIA AUFERSUL DE VEÍCULOS E PEÇAS; Agravante: AUFER CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CAR LOCADORA DE VEÍCULOS E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

AUFER AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

CIA AUFERSUL DE VEÍCULOS E PEÇAS

Agravante

AUFER CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovem poderes do subscritor, sendo constatada irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...