AREsp 2740481 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual, por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não suprida tempestivamente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MINT, INC. INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MINT, INC. INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 irregularidade de representação processual como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.