AREsp 2626356 - ACORDAO

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A recorrente não juntou aos autos do STJ a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso. Ademais, a procuração existente nos autos de origem ou em processo conexo não produz efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDINALVA FELIX DE MELO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Incidência Da Súmula N. 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 No STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Incidência Da Súmula N. 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 No STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

EDINALVA FELIX DE MELO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do STJ
  2. 2 descumprimento de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos fora do prazo

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou aos autos do STJ a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso. Ademais, a procuração existente nos autos de origem ou em processo conexo não produz efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...