AREsp 2722251 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não sanando a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO HERZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FABIO HERZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não sanando a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.