AREsp 2376462 - DECISAO

AREsp 2376462 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente autorizou que o juízo exija a atualização do instrumento de procuração ou a indicação da conta do credor, com base no poder geral de cautela e na necessidade de proteger a fiel satisfação do credor diante do tempo decorrido desde a outorga do mandato; a decisão está em harmonia com o art. 109 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e, assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ROBERTO CARREIRA; Recorrido/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Incidente De Precatório Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Atualização De Mandato, Cumprimento De Sentença, Incidente De Precatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Procuração Atualização De Mandato Cumprimento De Sentença Incidente De Precatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARREIRA

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Incidente De Precatório Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado determinar atualização da procuração judicial para levantamento de valores
  2. 2 Aplicabilidade do art.109 da Lei 8.213/1991 e distinção entre mandato judicial e procurador extrajudicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial interposto com fundamento em divergência

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente autorizou que o juízo exija a atualização do instrumento de procuração ou a indicação da conta do credor, com base no poder geral de cautela e na necessidade de proteger a fiel satisfação do credor diante do tempo decorrido desde a outorga do mandato; a decisão está em harmonia com o art. 109 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e, assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.