AREsp 2582877 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado inexistente em razão da ausência de procuração válida dos subscritores anterior à interposição do recurso; a parte foi intimada por cinco dias para regularizar a representação e não promoveu o saneamento, cabendo, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ CORAZZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Inexistência De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC Inexistência De Recurso

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Parties

ANDRÉ CORAZZA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 possibilidade de saneamento da representação processual após intimação
  3. 3 efeito da juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inexistente em razão da ausência de procuração válida dos subscritores anterior à interposição do recurso; a parte foi intimada por cinco dias para regularizar a representação e não promoveu o saneamento, cabendo, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.