AREsp 2580258 - ACORDAO

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Porquanto os agravantes foram intimados a regularizar a representação processual e não promoveram o saneamento do vício no prazo concedido, tendo juntado apenas substabelecimentos sem a procuração originária, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, configurando-se a inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERBAL MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA; Agravante: EDMAR PEREIRA BARBOSA DE LIMA; Agravante: SINVAL GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento E Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Art. 76, § 2º, I, Cpc/15, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Art. 76, § 2º, I, Cpc/15 Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FERBAL MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA

Agravante

EDMAR PEREIRA BARBOSA DE LIMA

Agravante

SINVAL GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento E Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor e inexistência do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes foram intimados a regularizar a representação processual e não promoveram o saneamento do vício no prazo concedido, tendo juntado apenas substabelecimentos sem a procuração originária, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, configurando-se a inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 115/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e da inércia para saneamento do vício.