AREsp 2650611 - DECISAO

AREsp 2650611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação nos autos do STJ dentro do prazo improrrogável de cinco dias previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo protocolizado a procuração em juízo diverso (a quo), o que é ineficaz para fins de admissão de recurso neste Tribunal; aplicam‑se as regras do CPC/2015 e ocorreu a preclusão, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento autoriza o não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum) e seus efeitos sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se o protocolo da procuração em juízo a quo é válido para fins de regularização perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação nos autos do STJ dentro do prazo improrrogável de cinco dias previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo protocolizado a procuração em juízo diverso (a quo), o que é ineficaz para fins de admissão de recurso neste Tribunal; aplicam‑se as regras do CPC/2015 e ocorreu a preclusão, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)