REsp 2119844 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado após intimação, opera-se a preclusão consumativa, de modo que a juntada posterior não saneia a irregularidade; assim, aplica-se a Súmula 115 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RESTAURANTE O CATETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RESTAURANTE O CATETE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração após prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado após intimação, opera-se a preclusão consumativa, de modo que a juntada posterior não saneia a irregularidade; assim, aplica-se a Súmula 115 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.