AREsp 2664821 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após íntimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AQUILES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AQUILES CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da representação processual no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Intimação para regularização da procuração e preclusão pelo não atendimento

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após íntimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida