RMS 74584 - DECISAO

RMS 74584 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo o recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização De Vício, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização De Vício Intimação Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo o recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.