AREsp 2715913 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao subscritor na data da interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização tempestiva, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO SHOPPING ITABORAI PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CONSORCIO SHOPPING ITABORAI PLAZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência exigindo que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao subscritor na data da interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização tempestiva, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.