AREsp 2602957 - ACORDAO

AREsp 2602957 - ACORDAO

Não tendo sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado sua representação após intimação, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado sua representação após intimação, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno.