AREsp 2622818 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a agravante juntado apenas procuração com data posterior à interposição dos recursos, configurou-se preclusão consumativa que impede a juntada ulterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as disposições do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OSMAR LUIZ GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR LUIZ GIOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre vício de representação quando a outorga foi posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a agravante juntado apenas procuração com data posterior à interposição dos recursos, configurou-se preclusão consumativa que impede a juntada ulterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as disposições do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos e da preclusão quanto à juntada posterior.