AREsp 2721198 - DECISAO

AREsp 2721198 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores das peças processuais, e não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOELCO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

JOELCO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores das peças processuais, e não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.