AREsp 2718963 - DECISAO

AREsp 2718963 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEILTON ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEILTON ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes conferidos à subscritora do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 se é possível suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.