AREsp 2723687 - DECISAO

AREsp 2723687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vício Formal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.