AREsp 2720609 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, juntando procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não sendo suprido o vício conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA CAZOTE MURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Poderes Do Advogado, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Poderes Do Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FLAVIA CAZOTE MURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da procuração somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ diante da falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, juntando procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não sendo suprido o vício conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.