REsp 2028418 - ACORDAO

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Porquanto o advogado subscritor do agravo interno não detinha poderes à época da interposição, e a procuração apresentada foi outorgada posteriormente, tendo a parte deixado de sanar o vício dentro do prazo de intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Outorga Extemporânea De Poderes, Súmula Nº 115/stj, Prescrição
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Outorga Extemporânea De Poderes Súmula Nº 115/stj Prescrição

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Parties

GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 descumprimento da intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Porquanto o advogado subscritor do agravo interno não detinha poderes à época da interposição, e a procuração apresentada foi outorgada posteriormente, tendo a parte deixado de sanar o vício dentro do prazo de intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido