REsp 2164571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da não regularização da representação processual pela parte recorrente após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regularização Do Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Regularização Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da não regularização da representação processual pela parte recorrente após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...