REsp 2165439 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual
3 não cumprimento do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça