AREsp 2718032 - DECISAO
A recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, acarretando preclusão temporal; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização da representação dentro do prazo após intimação
Ratio Decidendi
A recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, acarretando preclusão temporal; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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